Pelo presente instrumento, de um lado, AGROTIS AGROINFORMÁTICA LTDA, estabelecida na Rua Treze de Maio, 46 – CEP 80020 – 270 - Bairro Centro, cidade de Curitiba - PR, e inscrita no CNPJ sob o Nº 82.413.816/0001-01, aqui denominada simplesmente "CONTRATADA", e, de outro lado, o usuário deste serviço, denominado "CONTRATANTE", têm entre si ajustado o presente contrato de prestação de serviços on-line via internet, mediante as condições seguintes:
Cláusula 01ª: Pelo presente instrumento a CONTRATADA autoriza o CONTRATANTE a utilizar o Receita Agrowin – Versão Web, para a emissão de Receitas Agronômicas, na forma de aplicativo na Internet, mediante compra de “créditos” pré-pago para emissão de receitas agronômicas, cuja titularidade e direitos autorais pertencem a CONTRATADA e são protegidos por lei.
Cláusula 02ª: O acesso pelo CONTRATANTE será feito diretamente pela Internet, no site www.receituarioonline.com.br, mediante a utilização do login e de senha, de uso pessoal e intransferível, concedidos pela CONTRATADA para acesso à área exclusiva, para a emissão de Receitas Agronômicas e Consultas.
Cláusula 03ª: O CONTRATANTE será responsável pela correta utilização do seu login e senha, sendo certo que deverá providenciar, por conta própria, o acesso à Internet.
Cláusula 04ª: A CONTRATADA se reserva o direito de a qualquer tempo e a seu único e exclusivo critério, efetuar manutenções em seu site e banco de dados de produtos, visando à melhoria na qualidade dos serviços prestados e atualizações em seu banco de dados, podendo o mesmo ficar fora do ar por um período, para que seja feita a atualização, sendo o CONTRATANTE avisado automaticamente via e-mail com no mínimo vinte e quatro horas de antecedência.
Cláusula 05ª: O CONTRATANTE se responsabiliza pelo uso adequado do site, sendo o mesmo responsável pelas Receitas Agronômicas emitidas e assinadas. É de responsabilidade de o CONTRATANTE observar as legislações Federais e Estaduais sobre o comércio, o uso dos agrotóxicos e o correto preenchimento e impressão gráfica da receita agronômica. Deverá o CONTRATANTE observar quais produtos agrotóxicos estão permitidos para uso em seu Estado.
Parágrafo único: as receitas agronômicas emitidas pelo site são apenas no formato PDF, podendo ser impressas nos modelos de impressoras a laser ou jato de tinta.
Cláusula 06ª: A liberação de créditos adquiridos pelo CONTRATANTE para a emissão de receitas agronômicas será vinculada a um cadastro de um responsável técnico de um único Estado da Federação. Caso este mesmo técnico já cadastrado no sistema Receita Agrowin – Versão Web prescreva receitas agronômicas para outros Estados, este deverá adquirir mais créditos para a emissão de receitas agronômicas nos respectivos Estados da Federação.
Cláusula 07ª: A CONTRATADA se responsabiliza pelo perfeito funcionamento do site, salvo quando os problemas forem causados pelo mau funcionamento do equipamento, falta de energia, ou problemas relacionados com a própria Internet.
Cláusula 08ª: A CONTRATADA se obriga a manter absoluto sigilo e confidencialidade dos dados inseridos, reservando-se, todavia, o direito de utilizá-los para fins meramente estatísticos.
Cláusula 09ª: A Nota Fiscal Eletrônica de Prestação de Serviços será emitida pela CONTRATADA, até 10 dias subsequentes ao pagamento e enviadas por email ao CONTRATANTE no endereço informado por este, sendo certo que a CONTRATADA se reserva o direito de suspender imediatamente os serviços prestados neste Contrato em face de inadimplência ou da violação de qualquer de suas cláusulas.
Cláusula 10ª: Os dados cadastrais, pessoais ou de sua empresa, informados pelo CONTRATANTE são de sua inteira responsabilidade e prestados sob as penas da lei, sujeitando-o às sanções civis e criminais deles decorrentes, obrigando-se a atualiza-lo em caso de qualquer alteração nos termos aqui declarados, a fim de manter o banco de dados da CONTRATADA sempre atualizado, inclusive para os fins de cobrança.
Cláusula 11ª: Toda e qualquer comunicação referente ao presente contrato só será válida se for realizada por escrito;
Cláusula 12ª: O presente contrato pode ser rescindido a qualquer tempo por qualquer das partes independentemente de notificação judicial, desde que comunique por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Cláusula 13ª: As cláusulas e condições apresentadas no presente instrumento estarão aceitas a partir do momento em que o CONTRATANTE expressar sua concordância, ao clicar o botão "Aceito os Termos de Uso" no final da tela de cadastro.
Cláusula 14ª: As partes acordam expressamente que o presente Contrato é regido pelas disposições legais aplicáveis e elegem o Foro da Comarca de Curitiba - Paraná, para dirimir dúvidas ou litígios oriundos de sua execução, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Última modificação: 25 de janeiro de 2013